Sabemos que existem alguns tipos de contribuintes, pessoas ou entidades responsáveis por realizar as contribuição ao INSS. Alguns trabalhadores não precisam se preocupar, pois as próprias empresas arcam com tal responsabilidade. Se elas não realizarem o pagamento, o trabalhador pode ficar tranquilo, pois é uma dívida dela com o INSS e ele não precisa assumir essa despesa.

Sim, todo mundo hoje está sujeito a levar um “calote” como dizemos na linguagem popular, e esse risco aumenta bastante em épocas de crise como a que vivemos.
Existem 2 formas de cobrar dívidas: judicial ou extrajudicialmente, isto é, por meio do Poder Judiciário ou não.
E quando o não pagamento se referir a um cheque ou a outros documentos de divida, como contratos, promissórias e ou sentenças judiciais, existe a opção do protesto em cartório.
Por meio dessa iniciativa, a condição de inadimplente do devedor fica pública e traz uma série de consequências para sua vida (como restrição ao crédito e a inserção do seu nome num cadastro público) que são incentivos indiretos à regularização de sua situação.
Vale lembrar que a inserção do nome do devedor em cadastros como o SPC (Serviço de Proteção ao crédito) pode ser feita assim que a dívida vencer.
Uma opção para quem não quer ter dor de cabeça com esses assuntos é a contratação de empresas especializadas, assim como a AGD.

Sim. Tanto empregado como empregador podem desistir do aviso prévio dado, pois a rescisão do contrato de trabalho apenas se efetiva após o fim do período de aviso prévio.
O art. 489 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
“Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado”.

Nos casos de extinção de uma filial e determinação de transferência para filial em outra região o empregado é obrigado a aceitar a situação (artigo 469, §2º da CLT). Em caso de recusa o trabalhador pode ser demitido por justa causa, pois a sua atitude pode ser vista como contrariedade em cumprir suas funções para com a empresa.
Porém, o empregado eleito como Dirigente Sindical não pode ser transferido, devendo receber da empresa a indenização correspondente ao período de garantia no emprego (artigo 543 da CLT).

Empregados que exercem cargo de confiança e são transferidos para outra cidade em caráter provisório também têm direito a receber o adicional de transferência de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar a transferência (OJ nº 133 da SDI-1 do TST).
Inclusive, mesmo exercendo cargo de confiança, para a transferência ser considerada válida, é necessário que a empresa comprove a real necessidade do serviço, sob pena de ser considerado transferência abusiva (súmula 43 do TST).